De acordo com a Lei 10.101/2000, a participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo:
A partir de 1º de março estará disponível no portal da Receita Federal o formulário para Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física. Os contribuintes com rendimentos superiores a R$ 22.487,25 em 2012 – o equivalente a mais de R$ 1.637,11 por mês –, que são obrigados a declarar, já podem começar a se preparar, para facilitar o trabalho no momento de prestar contas ao Leão.
Por força de convênio celebrado entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Secretaria de Estado da Fazenda, a Receita Estadual recebeu informações sobre doações realizadas nos exercícios de 2009 e 2010, informadas nas declarações do imposto de renda.
MP 627: Medida é vista como responsável pelo fim da dupla contabilidade – dividida em balanço societário e balanço fiscal.
