O novo limite do MEI em 2027 é de R$ 110 mil por ano, e o MEI poderá ter até 2 empregados. O teto de R$ 140 mil só vale a partir de 2028. As regras estão na Lei Complementar nº 238/2026, publicada em 21 de outubro de 2026.
A lei também perdoa a contribuição ao INSS em atraso do MEI, acumulada até 13 de outubro de 2026, sob condições. Abaixo, você vê cada mudança, a data em que começa a valer e o que avaliar agora na sua empresa.
O que a LC 238/2026 muda para o MEI?
A Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026 (LC 238), alterou a Lei Complementar nº 123/2006, a Lei do Simples Nacional. São quatro frentes:
Qual é o limite do MEI em 2027 e em 2028?
Em 2027, o MEI pode faturar até R$ 110.000,00 no ano (art. 2º). A partir de 2028, o teto sobe para R$ 140.000,00 (art. 18-A, § 1º, da LC 123, com efeitos fixados pelo art. 10 da LC 238).
Quem abrir o MEI no meio do ano tem limite proporcional: R$ 9.166,67 por mês de atividade em 2027 e R$ 11.666,67 por mês a partir de 2028. Fração de mês conta como mês inteiro.
Exemplo ilustrativo: um MEI aberto em julho de 2027 tem 6 meses de atividade no ano. O limite dele em 2027 será de 6 × R$ 9.166,67, cerca de R$ 55 mil.
| O que fazer agora: acompanhe o faturamento mês a mês. Se sua empresa está perto de R$ 110 mil, planeje 2027 com esse teto, não com os R$ 140 mil.
O MEI vai poder ter 2 funcionários?
Sim. A partir de 1º de janeiro de 2027, o MEI pode ter até 2 empregados. Cada um deve receber exclusivamente 1 salário mínimo ou o piso salarial da categoria (art. 18-C da LC 123).
Se um empregado se afastar legalmente, por exemplo em licença-maternidade, o MEI pode contratar um substituto pelo período do afastamento. A lei também prevê uma declaração única à Receita Federal com dados de tributos, INSS dos empregados e FGTS.
Para uma manicure ou um pequeno comércio, isso significa crescer sem sair do MEI. Mas o segundo empregado aumenta a folha: salário, FGTS, encargos, férias e 13º.
| O que fazer agora: antes de contratar, calcule se o faturamento sustenta o custo total do empregado, não só o salário.
As dívidas do MEI serão perdoadas?
Em parte, e com condições. A LC 238 concede remissão integral (perdão) de créditos da União devidos pelo MEI até 13 de outubro de 2026, inscritos ou não em Dívida Ativa (art. 5º). O perdão produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.
O perdão alcança a contribuição previdenciária paga no DAS, com juros, multas e encargos, inclusive se estiver parcelada ou em cobrança judicial. As parcelas de ICMS e ISS do DAS são estaduais e municipais e, pelo texto, ficam de fora.
As condições são:
- Pagar em dia a contribuição com vencimento nos 6 meses seguintes à entrada em vigor da lei, em 21/10/2026, sob pena de cancelamento do perdão (art. 5º, § 4º). Pela leitura literal, são os DAS que vencem de novembro de 2026 a abril de 2027.
- Quem discute essas dívidas na Justiça precisa desistir da ação e comprovar a desistência para ter a baixa (art. 6º).
- Seguir as regras que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ainda vai publicar (art. 9º).
Segundo a PGFN, não é preciso pedir o perdão agora: a identificação e a baixa das dívidas começam em 1º de janeiro de 2027.
Quem já pagou não recebe o dinheiro de volta (art. 5º, § 3º). A lei também não diz se os meses perdoados contam como tempo de contribuição para a aposentadoria; isso ainda depende de regulamentação.
| O que fazer agora: não atrase nenhum DAS de novembro de 2026 a junho de 2027. Esse intervalo cobre as duas leituras possíveis da contagem dos 6 meses enquanto a PGFN não a define. Se você tem ação judicial sobre a dívida, fale com seu advogado.
O que muda nas licitações para o MEI?
Órgãos públicos poderão fazer disputas exclusivas para MEIs em itens de até metade do valor de dispensa previsto no art. 75, II, da Lei 14.133/2021 (art. 48, IV, da LC 123). É uma possibilidade, não uma obrigação do órgão.
Para prestadores de serviço que vendem a prefeituras, isso abre uma porta de entrada com menos concorrência de empresas maiores.
Existe alguma condição para os novos limites valerem?
Sim. O art. 3º condiciona o aumento dos limites à previsão da renúncia de receita nas leis orçamentárias de 2027 a 2029. Os valores estão em lei, mas a aplicação depende desse passo orçamentário e da regulamentação pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.
Vale continuar MEI ou migrar para microempresa?
Depende de margem, atividade e planos de crescimento. O MEI paga um valor fixo mensal, mas tem limite de faturamento, de empregados e de atividades permitidas.
Se sua empresa deve passar de R$ 110 mil em 2027, ou precisa de mais de 2 empregados, a migração para microempresa no Simples Nacional pode ser o caminho. O ideal é comparar os cenários antes do fim do ano.
No caminho inverso, a microempresa de empresário individual que faturou até R$ 110 mil em 2026 pode pedir a volta ao MEI em janeiro de 2027, pelo Portal do Simples Nacional. O retorno não é automático, e quem passou de R$ 110 mil em 2026 não pode voltar em 2027.
Conclusão
A LC 238/2026 amplia o espaço para o MEI crescer: R$ 110 mil em 2027, R$ 140 mil em 2028 e até 2 empregados. O perdão do INSS em atraso exige o DAS em dia nos próximos meses e depende das regras da PGFN.
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