O que a CLT estabelece sobre a rescisão de contrato de trabalho?

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O que a CLT estabelece sobre a rescisão de contrato de trabalho?

A rescisão de contrato de trabalho, regida pelos artigos 477 a 486 da CLT, exige que o empregador formalize o encerramento do contrato na Carteira de Trabalho e informe os órgãos competentes. Todas as obrigações trabalhistas devem ser quitadas em até 10.

^{Saiba tudo sobre a rescisão de contrato de trabalho pela CLT: regras, prazos, formas de pagamento e cálculo das verbas rescisórias.}

Prevê a possibilidade de rescisão por comum acordo, o que facilita o processo e simplifica o cumprimento das responsabilidades tanto para o empregador quanto para o empregado.

Quais mudanças a reforma trabalhista de 2017 trouxe para a rescisão de contrato?

A reforma trabalhista de 2017 trouxe mudanças significativas no processo de rescisão de contrato. As principais alterações incluem:

• Homologação: A necessidade de homologação sindical foi eliminada. Agora, basta o pagamento das verbas rescisórias e o recibo assinado pelo trabalhador.
• Prazo para pagamento: O prazo de 10 dias para quitação das verbas rescisórias permanece, sendo contado em dias corridos.
• Formas de pagamento. Além de dinheiro e cheque, o pagamento pode ser feito por depósito bancário.
• Demissão por comum acordo: introduzida pela reforma, facilita o término do vínculo de forma consensual.
• Declaração de quitação anual. Esse documento previne disputas trabalhistas futuras, trazendo maior segurança jurídica para ambos os lados.

Essas mudanças proporcionaram mais flexibilidade ao processo, tornando o desligamento mais ágil e eficiente.

Como funciona a rescisão de contrato de trabalho?

O processo de rescisão formaliza o término do vínculo empregatício por meio do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT), que contém informações cruciais, como as datas de admissão e demissão. O empregador deve registrar o término na Carteira de Trabalho e realizar o exame demissional, que deve ser feito em até 30 dias.

Quais são as regras da rescisão de contrato de trabalho?

Para a rescisão seja feita corretamente, o empregador precisa:

1. Definir o tipo de rescisão (sem justa causa, por comum acordo, etc.);
2. Realizar o exame demissional;
3. Assinar o TRCT;
4. Informar o eSocial sobre o término do vínculo.

Cumprir essas etapas assegura que o processo de rescisão ocorra de forma legal e sem complicações.

O que caracteriza a demissão por justa causa?

A demissão por justa causa ocorre quando o empregado comete uma infração grave. Entre as principais razões para a demissão por justa causa, podemos citar:

• Conduta desonesta;
• Insubordinação;
• Ausência prolongada sem justificativa;
• Violação de sigilo da empresa.

Como funciona a demissão sem justa causa?

Demissão sem justa causa, o empregador não precisa de uma infração grave para encerrar. A rescisão pode ocorrer por diversos motivos, como insatisfação com o desempenho ou reestruturação interna da empresa.

O que é culpa recíproca?

A culpa recíproca ocorre quando tanto o empregador quanto o empregado cometem faltas graves, o que justifica o fim do contrato. Rescisão só pode ser validada pela Justiça do Trabalho (artigo 484 da CLT).

Como funciona a demissão por comum acordo?

A demissão por comum acordo, introduzida pela reforma de 2017, permite que empregador e empregado concordem mutuamente com o término do contrato. Essa modalidade oferece mais flexibilidade para ambas as partes, facilitando o cumprimento das obrigações.

Como é feito o cálculo da rescisão de contrato de trabalho?

O cálculo da rescisão de contrato varia conforme o tipo de desligamento e o tempo de serviço. Entre os principais itens a serem considerados, estão:

• Saldo de salário: proporcional aos dias trabalhados no mês.
• Aviso: calculado com base nos anos trabalhados.
• 13º salário: proporcional ao tempo trabalhado no ano.
• Multa do FGTS: Calculada entre 20% e 40% sobre o saldo do FGTS, dependendo do motivo da rescisão.
• Férias vencidas e proporcionais: acrescidas de ⅓ do valor correspondente.

Quais são os passos para a empresa em uma rescisão de contrato de trabalho?

Para conduzir uma rescisão de forma correta e dentro da legalidade, a empresa deve seguir os seguintes passos:

1. Identificar o motivo do desligamento;
2. Calcular corretamente as verbas rescisórias;
3. Assinar o TRCT;
4. Escolher entre aviso prévio trabalhado ou indenizado;
5. Efetuar o pagamento das verbas em até 10 dias;
6. Registrar o término do contrato na Carteira de Trabalho.

Seguir essas etapas evita problemas futuros e garante que os direitos mútuo sejam respeitados.

Quais são os prazos e descontos aplicáveis na rescisão?

O pagamento das verbas rescisórias deve ser feito em até 10 dias após o fim do contrato. Caso contrário, o empregador poderá enfrentar penalidades. Além disso, podem ser aplicados alguns descontos, como adiantamentos de salário, vale-alimentação, INSS, entre outros.

Como funciona a rescisão de contrato com a carteira digital?

Desde 2019, a Carteira de Trabalho Digital substituiu a versão física. O desligamento é feito exclusivamente pelo eSocial. Sem precisar de documentos impressos. Isso traz mais praticidade e agilidade ao processo de rescisão.

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